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quinta-feira, 30 de junho de 2016

Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária




EDITAL DE CONVOCAÇÃO


O presidente da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (AURESC), em cumprimento ao seu Estatuto Social, em seu Art. 16, II e Art. 17, vem:


CONVOCAR

Seus sócios para a Assembleia Geral, que será realizada no dia 15 de julho do corrente, na R. Cap. Euclides de Castro, 360 - Coqueiros, Florianópolis - SC, 88080-010,  às 10h, sendo:

I - Primeira Convocação: Quórum mínimo de 50% (cinquenta porcento) mais um dos sócios;
II - Segunda Convocação: 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de sócios.

Com a seguinte Ordem do Dia:

I – Assembleia Geral Extraordinária:
a)       Art. 22, b, do Estatuto Social da AURESC.
(Eleger e substituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal)

II – Assuntos de interesse da Associação.

Contamos com sua importante presença,

Florianópolis (SC), 30 de junho de 2016.

SÉRGIO PÖPPER
Presidente

ALISSON LUIZ MICOSKI
Secretário Geral

Edital de Convocação da Assembléia Estatutária



EDITAL DE CONVOCAÇÃO


O presidente da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (AURESC), em cumprimento ao seu Estatuto Social, em seu Art. 16, II e Art. 17, vem.


CONVOCAR

Seus sócios para a Assembleia Geral, que será realizada no dia 15 de julho do corrente, na R. Cap. Euclides de Castro, 360 - Coqueiros, Florianópolis - SC, 88080-010,  às 8h, sendo:

I - Primeira Convocação: Quórum mínimo de 50% (cinquenta porcento) mais um dos sócios;
II - Segunda Convocação: 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de sócios.

Com a seguinte Ordem do Dia:

I – Assembleia Geral Extraordinária, para alteração estatutária (Art. 22, do Estatuto).


            Contamos com sua importante presença,
 

Florianópolis (SC), 30 de junho de 2016.

SÉRGIO PÖPPER
Presidente

ALISSON LUIZ MICOSKI
Secretário Geral

quarta-feira, 21 de maio de 2014

Os desafios de uma politica de multimodalidade

 
Os problemas logísticos vividos atualmente no Brasil são de conhecimento geral, todos os modais brasileiros vivem problemas crônicos, como as rodovias, aeroportos, hidrovias e portos, sem falar na malha ferroviária que é quase inexistente, dificultando, tornando moroso e principalmente custoso qualquer necessidade de transporte seja pela causa do comércio nacional ou internacional e até mesmo de bens particulares e pessoas.
 
As deficiências da infraestrutura logística brasileira permeiam todos os setores de transporte. Rodovias, portos e aeroportos sofrem com a falta de investimento, afetando a demanda e elevando os gastos. De acordo com o Banco Mundial, o custo da logística no Brasil equivale a 20% do PIB, o dobro dos países ricos.
 
E os desafios não se restringem apenas à falta de aportes em infraestrutura. A carência de um planejamento urbanístico das grandes cidades também tem impactado o setor. Principalmente nos faz falta uma politica integrada de mobilidade e logística, pois hoje os planejamentos, organogramas e investimentos são feitos por partes de acordo com o ministério ou órgão pertinente.
 
Falta integração
Por exemplo: portos são ampliados ou reformados pela Secretaria Nacional de Portos, todavia o aeroporto próximo essencial para a chegada de peças não tem condições de receber cargas e a rodovia que passa na cidade que o porto está instalado não é duplicada ou nem sinalizada, nem tampouco a cidade possui estrutura para um transito de caminhões ou uma retroaria necessária.
 
Ferrovias
Quando falamos em ferrovias o Brasil esta atrás de todos os países desenvolvidos e de muitos países em que o PIB é muito inferior ao nosso. De tudo que é transportado no Brasil, 58% vão por estradas e 28%, seguem por ferrovias. Nos Estados Unidos, o transporte é feito, sobretudo, por trens. Em todo Brasil são 28 mil quilômetros de malha ferroviária. Nos Estados Unidos, 10 vezes mais (280 mil).O problema brasileiro não é apenas a malha ferroviária pequena, mas a ociosidade dos trilhos. Menos da metade, 12 mil quilômetros, é usada com frequência.
 
Mobilidade e logística
Para resumir estima-se que em média essas dificuldades logísticas custam 30% a mais, custo que é repassado aos produtos transportados e aos consumidores finais.
 
Falaremos da mobilidade e da logística sem levar em consideração as variáveis que as influenciam diretamente, como a questão tributaria e fiscal, e principalmente pelo papel da Receita Federal ainda muito burocrática, sem critério uniforme e desidiosa, dando ao Brasil a 106.ª posição, em uma lista de 118 países, no processo de desembaraço aduaneiro em portos.
 
O Brasil demora 5,5 dias para liberar uma mercadoria. China e Índia, apenas para citar os grandes emergentes, despendem menos tempo – 3,5 e 3,4 dias, respectivamente. Em estudo sobre os aeroportos, conclui-se que, enquanto em Xangai o produto importado é desembaraçado em 4 horas, em Guarulhos demora 177 horas (oito dias) e no Galeão, 217 (10 dias).
 
Essa analise é pacifica entre todos os atores da área logística e comercial, entretanto a nossa intenção é buscar uma solução para o caso, evidente que não há magica para a solução de um problema secular, todavia se faz necessário iniciar um trabalho á médio prazo, de forma integrada, pois caso contrario, estaremos desperdiçando dinheiro publico, indo em confronto com os princípios da economicidade e da eficiência.
 
Governo Federal
O governo federal que detêm a grande parte dos recursos arrecadados com impostos é o grande responsável pelo financiamento das grandes obras de infra estrutura e mobilidade, todavia este faz de forma politica e sem planejamento, levando em considerando apenas o parceiro politico ou a visibilidade eleitoral da obra, desperdiçando dinheiro publico e não solucionando os problemas logístico.
 
Hoje o governo federal realiza obras através da secretaria especial de portos e através de outros ministérios, porém sem qualquer sincronia faltando ao Brasil um planejamento estratégico para o setor.
 
Como sugestão para o inicio de um organograma e planejamento governamental é prudente a criação de uma Secretaria de Logística que possa planejar as obras e principalmente a viabilidade econômica das mesmas, estudando o mercado internacional e domestico a economia regional e a relações de trabalho, assim como a viabilidade de financiamentos e uma articulação entre o setor produtivo, publico e trabalhadores.
 
Com isto, o país ganharia uma estrutura uniforme e competitiva, trazendo modernidade as estruturas de transporte e de produção, tornando o Brasil um pais competitivo, seja do ponto de vista econômico e de commodities, tornando-nos mais ágeis, econômicos e confiáveis.
 
1º Secretário da AURESC, Eduardo Assis
 
 

 



 
 

terça-feira, 13 de maio de 2014

Notícia na manhã da CBN recebeu representantes da AURESC

Sérgio Popper  e Alisson Micoski estiveram na segunda-feira, 12, no estúdio da CBN, da Rádio Fronteira de Comunicação (Blumenau),  sendo entrevistados pelo  jornalista  Celso Ferreira.

 
video
 

Os diretores explicaram que  a Associação dos Usuários vem protestando contra a decisão da ANTT que recorreu da decisão a qual determina a  redução da tarifa do pedágio da BR101. A entidade já encaminhou pedido de intervenção do Ministério Público Federal para defender os usuários e garantir a redução dos 15% determinados pelo Tribunal de Contas da União - TCU.
 
 
 
 

 

terça-feira, 6 de maio de 2014

Cúmplice: AURESC protesta contra decisão da ANTT de ir contra redução do pedágio na BR-101

Entidade vai pedir a intervenção do Ministério Público Federal para defender os usuários
O presidente da Associação dos Usuários das Rodovias de SC (AURESC), Sérgio Pöpper, protestou hoje contra a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que se posicionou a favor da Autopista Litoral Sul diante da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A Autopista foi condenada a baixar em 15% o valor do pedágio nas as praças instaladas na BR-101, entre Palhoça e São José dos Pinhais, no Paraná.
Com isso, o valor atualmente pago, de R$ 1,80, deve cair para R$ 1,50.
A ANTT é cúmplice nos desmandos da concessão,
um contrato de compadres, afirma Pöpper
Pöpper (foto) afirmou estranhar a posição da ANTT:
“A agência reguladora deveria ficar ao lado dos usuários da rodovia, pois o TCU comprovou que o contrato está sendo desobedecido. A auditoria do TCU enumera pelo menos nove transgressões graves, como compensação indevida de receitas, postergação injustificada das obras, alteração de projeto, inexecução de serviços obrigatórios e desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor dos usuários”.
De acordo com Pöpper, a AURESC irá se manifestar junto ao Ministério Público Federal solicitando uma intervenção junto à ANTT para que a agência passe e agir na defesa dos direitos dos usuários, ao invés de se posicionar em defesa da Autopista Litoral Sul.
 
Desequilíbrio financeiro contra os usuários
O acórdão do TCU que determina a redução de 15% no valor do pedágio aponta várias irregularidades cometidas pela Autopista Litoral Sul, entre eles o “desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor dos usuários, causado por alterações e revisões dos encargos previstos”.
 
Veja abaixo as principais infrações praticadas pela Autopista Litoral Sul de acordo com a equipe de auditoria do TCU:

 
1.       Compensação indevida, em benefício da concessionária, de receitas que deixaram de ser auferidas por conta de atrasos na conclusão das praças de pedágio (sete meses) atribuíveis em grande parte à própria concessionária.
 
2.       Elevação dos valores da Tarifa Básica de Pedágio, autorizada pela 2ª Revisão Extraordinária do PER, justificada pela inclusão de gastos relativos às vias laterais pavimentadas existentes na faixa de domínio (encargos referentes à administração, à operação e à conserva dessas vias), quando tais gastos já estariam embutidos na tarifa original, o que caracteriza duplicidade de contagem dessas despesas.

3.       Postergação injustificada, em três anos, por meio da Resolução n. 3.312/2009, e da 1ª Revisão Extraordinária, das datas de conclusão de obras obrigatórias, dentre elas o Contorno de Florianópolis, sem a aplicação das sanções cabíveis.

4.       Alteração do projeto geométrico do Contorno de Florianópolis com redução de sua extensão em 18 km, sem a devida justificativa, e com riscos de comprometimento da qualidade técnica da rodovia a ser implementada, bem como em desrespeito ao Plano de Outorgas aprovado pelo Ministério dos Transportes e às diretrizes traçadas por aquela pasta ministerial para a política nacional de transportes.
 
5.       Inexecução injustificada de serviços obrigatórios previstos no cronograma físico-financeiro da concessão, sem que fossem efetivadas as consequentes reduções nas tarifas e; ainda, sem aplicação das correspondentes sanções administrativas, por descumprimento contratual e inobservação dos critérios previstos no Plano de Exploração da Rodovia (PER) e suas revisões.
6.       Implementação, sem qualquer justificativa prévia, de serviços que não eram obrigatórios e não constavam no contrato, no Plano de Exploração da Rodovia (PER), na proposta da concessionária ou nos planejamentos aprovados pela ANTT.

7.       Descumprimento generalizado e sistemático dos parâmetros de desempenho definidos no PER relativos ao pavimento e à sinalização horizontal, prejudicando sensivelmente as condições de rolamento e de visibilidade, itens fundamentais para a operação segura e econômica da rodovia, favorecendo a ocorrência de acidentes e aumentando os custos de transporte, sem que as respectivas sanções administrativas tenham sido aplicadas pela ANTT.
8.       Deficiências nos procedimentos de fiscalização e de regulação empregados pela ANTT, de tal forma que restou caracterizado que aquela agência não conseguiu evitar ou mesmo rechaçar o descumprimento das cláusulas previstas no contrato de concessão, ou, ainda, as inobservâncias tanto dos parâmetros de desempenho previstos para o pavimento quanto dos níveis de qualidade especificados para os serviços.
9.       Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em desfavor dos usuários, causado por alterações e revisões dos encargos previstos no PER, realizadas pela ANTT, e por inexecuções e postergações de serviços cujos custos tinham sido considerados no cômputo da tarifa inicialmente pactuada.
 
Fique por dentro do texto completo, clique AQUI
 
Por Comunicação da AURESC

segunda-feira, 5 de maio de 2014

Os infindáveis custos na Ponte Hercílio Luz


A Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina – AURESC, assim como todos os catarinenses começam a se perguntar se realmente os milhares de reais que são despendidos para a reforma da Ponte Hercílio Luz são utilizados devidamente para audaciosa reforma, que na justificativa, tem o caráter histórico e na melhoraria da mobilidade.
 
A empresa que comanda a restauração está com outras obras em atraso, todas praticamente ligadas a questões de mobilidade.  A empresa Espaço Aberto, também estava responsável pela duplicação da 403 no Norte  da Ilha, e entrou com pedido para rescindir, de forma amigável, o contrato com o governo estadual. Uma rescisão amigável, segundo a Procuradoria Geral do Estado, pagaria somente que já foi feito pela empresa. Até o momento, de uma obra orçada em R$ 36 milhões, foi pago para a empresa cerca de R$ 900 mil (menos de 5% do serviço foi executado); A PGE ainda analisa o pedido feito pela construtora, verificando a possibilidade de buscar penalidades pelo atraso significativo no cronograma de obras.
 
O custo das obras ultrapassará os R$ 220 milhões. Parte da verba provém de financiamento com o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) e o restante será investido pelo governo e captado através de leis de incentivo à cultura.
 
Praticamente uma utopia a promessa de que a ponte fique pronta em dezembro de 2014, a grande preocupação na verdade é vultoso consumo de recursos públicos e a precária fiscalização exercida pelos órgãos do Governo do Estado.
 
O engenheiro Gilberto Scafuro, especialista em pontes, afirma que investir tanto dinheiro na reforma é um absurdo do ponto de vista técnico. “A cidade tem outras necessidades como escolas, postos de saúde e hospitais. Não dá para gastar milhões apenas para pendurar lâmpadas. A ponte não conseguirá mais auxiliar na mobilidade urbana”, avaliou. Apesar da posição firme, Scafuro reconhece que a questão é complicada, já que a ponte tem “componentes românticos e laços fortes com os moradores da cidade”.
 
Irregularidades
 
As inacabáveis obras da Ponte Hercílio Luz,  que deveriam contribuir para minimizar o caótico problema na mobilidade da capital do estado foram alvos de investigação por parte do Tribunal de Contas do Estado - TCE,  que produziu um relatório apontando  irregularidades nas obras de recuperação. Em reportagem no Portal G1 SC, o presidente do órgão, conselheiro Salomão Ribas Júnior afirmou que alguns prazos venceram e não houve uma ação do Deinfra aplicando as multas necessárias ao consórcio. O atraso na recuperação da estrutura foi o que motivou a auditoria do Tribuna, pois são quase dois anos em relação ao prazo inicial
 
Seis pessoas do Departamento devem se manifestar sobre as questões em até 30 dias. Depois disso, será elaborado um relatório que vai passar pelo Ministério Público de Contas e, em seguida, será levado ao Tribunal Pleno, formado por conselheiros do Tribunal de Contas. Dependendo das justificativas, são eles que poderão aplicar punições ao Deinfra.

"Se houver o descumprimento completo de algumas cláusulas contratuais previstas no edital e no contrato, evidentemente que isso pode implicar em multa até o valor do dano causado ao erário que tem que ser apurado", afirmou Ribas Junior. ​O Deinfra afirmou em nota que vai encaminhar o TCE-SC em até 30 dias as informações necessárias.
 
Observatório Social de Florianópolis
 
A AURESC encaminhou à Diretoria do Observatório Social de Florianópolis - OSF, correspondência propondo o acompanhamento  periódico da execução dos trabalhos, bem como o cronograma estabelecido no Edital de contrato a partir da criação de uma força tarefa, em coordenação com o Observatório Social de Florianópolis, que requisitará os documentos das despesas realizadas até a presente data na Ponte Hercílio Luz. Além do OSF, ampliar a proposta com demais Observatórios Sociais da Região e entidades da sociedade civil organizada que tenham interesse nesta questão, e a partir do grupo formado estabelecer um cronograma de ações para atuar na fiscalização.
 
Conforme o Coordenador Executivo do Observatório, Salvador Geremias Júnior, a Diretoria do OSF estará deliberando sobre a proposta ainda esta semana.
 

quarta-feira, 30 de abril de 2014

AURESC emite posicionamento quanto a decisão do TCU que obriga redução de tarifa no pedágio da BR 101

TCU determina redução de pedágio na BR 101, trecho entre Palhoça e São José dos Pinhais, no Paraná


A AURESC sempre denunciou este descaso, agora o TCU confirma e determina a redução do pedágio, diz Pöpper 

"É uma vitória de todos os usuários e a certeza de que a tese da AURESC durante todos estes anos  está certa, reajuste de tarifas sem cumprimento contratual é um acinte a sociedade", presidente Sérgio Pöpper.
 
Foi em clima de comemoração o recebimento da notícia de que por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), todas as praças de pedágio instaladas na BR-101, entre Palhoça e São José dos Pinhais, no Paraná, terão que reduzir a tarifa em cerca de 15%. A decisão é resultado de uma auditoria no contrato de concessão da rodovia, firmado entre Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa Autopista Litoral Sul há seis anos. "Somente a base de muita pressão popular e do trabalho de órgãos sérios e comprometidos com o patrimônio público que temos vitórias como esta", afirma Pöpper. 
 
Segundo análise da AURESC, o Tribunal de Contas da União deu uma séria chamada quanto as atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e constatou o que de forma informal já se sabia, que  a Agência Reguladora age em muitos casos como preposta da Concessionária, "quando há determinação também para que a ANTT exija da concessionária, no prazo máximo de 120 dias, um estudo de capacidade da rodovia e aponte soluções para os engarrafamentos dos pontos mais críticos, e que a Autopista Litoral Sul apresente relatórios de planejamento detalhados à Agência, para facilitar a fiscalização das obras que devem ser executadas, e que os fiscais da agência acompanhem os serviços durante todo o ano, o Tribunal deixa exposto a fragilidade do órgão de controle que deveria zelar pelo  cumprimento contratual  e aplicar as sanções que lhe cabem" , afirma o secretário-geral da AURESC, Alisson Luiz Micoski, que semanas antes representou a entidade no Programa Conversas Cruzadas, da TVCom, e afirmara na oportunidade que o principal imbróglio da concessão era que nem a Auto Pista e nem a ANTT vinham cumprindo o contrato, e que antes de qualquer discussão sobre  novas formas de pedágio, a sociedade tinha que continuar trabalhando para que fossem cumpridas as responsabilidades em atraso.

 

Até o quinto ano de concessão, nenhuma obra importante
 
Segundo  matéria publicada hoje no Jornal Diário Catarinense, o acórdão do TCU — número 1043/2014 — deve ser a última etapa do processo 005.534, que começou em 2011. Segundo o tribunal, havia uma decisão de 2012 que passou por processo de reexame a pedido da concessionária e da ANTT — foi feita uma nova análise, levando em conta os argumentos protocolados, para que se chegasse à decisão atual. Ou seja, a decisão atual é julgamento do recurso.
 
A Autopista Litoral Sul, porém, ainda acredita que pode reverter a decisão de forma administrativa. Até o quinto ano de concessão a Autopista Litoral Sul não havia executado nenhuma das obras mais importantes previstas em contrato — entre elas o contorno viário da Grande Florianópolis, que deveria ter sido concluído em 2012 e ainda agora as obras sequer começaram.
 
Em agosto, a concessionária firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a ANTT, se comprometendo em executar todas as obras atrasadas em um ano, sob pena de baixar o preço do pedágio. A ANTT foi procurada mas até agora não se manifestou.